Formulário Seguro Desemprego 2020: Requerimento, Documentos

Há 3 anos entrou em vigor o formulário Seguro Desemprego 2020, em uma modalidade digital. A ferramenta foi criada com o objetivo de substituir o formulário manual para modernizar o processo e reduzir as possibilidades de fraudes no benefício trabalhista. Para acessar o formulário Seguro Desemprego 2020, o empregador precisa ter acesso à internet e possuir Certificação Digital.

Formulário Seguro Desemprego 2020

Formulário Seguro Desemprego 2020

O que é o Seguro Desemprego?

Seguro Desemprego 2020 é um direito do trabalhador brasileiro, previsto na Constituição Federal (arts. 7º, 201 e 239).

A principal regulamentação infraconstitucional foi feita na Lei n. 7.998/90. Também há regulamentação na Lei n. 10.779/03 (pescadores) e na Lei Complementar n. 150/15 (domésticos).

Os principais beneficiados são os empregados dispensados sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. Mas outras pessoas também podem receber, como os resgatados do trabalho forçado, pescadores profissionais (pesca artesanal) e afastados para qualificação.

O Seguro Desemprego é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

Já o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é destinado ao custeio do seguro-desemprego.

O FAT é gerido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Os pagamentos são feitos pela Caixa Econômica Federal.


Formulário Seguro Desemprego 2020

Antigamente para encaminhar o Seguro Desemprego, o trabalhador precisava agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação.

O atendimento leva aproximadamente 15 minutos. Apenas depois de comparecer ao Sine, começa a contar o prazo de 30 dias para recebimento do benefício.

Com as novas regras do Seguro Desemprego 2020, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.

O trabalhador ainda precisará comparecer a uma agência do Sine pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes).

Mas o atendimento deve ser mais rápido já que a parte mais demorada dos atendimentos presenciais é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pelo computador.


Formulário Seguro Desemprego digital

A partir de abril de 2015, a comunicação de dispensa de funcionários e o formulário Seguro Desemprego 2020 deverão ser realizados por meio de plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o “Empregador Web” ou o portal seguro desemprego web.

A ferramenta foi criada com o objetivo de substituir o formulário Seguro Desemprego 2020 manual para modernizar o processo e reduzir as possibilidades de fraudes no benefício trabalhista.

Para acessá-la, o empregador precisa ter acesso à Internet e possuir Certificação Digital, um arquivo identificador da Receita Federal que funciona como um Documento Eletrônico de Identidade.


Como preencher o requerimento Seguro Desemprego?

Para dispensar um funcionário, a empresa deverá acessar o site do Empregador-Web e preencher as informações da demissão no Requerimento de Seguro-Desemprego (RSD), as quais serão enviadas automaticamente para o MTE.

Um formulário impresso em papel comum deverá ser entregue ao trabalhador para que, após o sétimo dia de dispensa, ele possa dar entrada no benefício em uma rede de atendimento do ministério, portando os demais documentos necessários.

As unidades de atendimento, então, acessam o sistema para checar a veracidade dos dados para liberar a concessão do benefício em parcelas mensais a partir de 30 dias.

✓ Saiba como realizar o agendamento Seguro Desemprego 2020

Na justificativa do ministério, as vantagens do novo sistema serão sentidas por todos: trabalhador, empregador e governo.

Para o empregado, a plataforma promete agilizar o acesso ao seguro-desemprego, integrando-o com as ações de intermediação e de qualificação profissional.

Para as empresas, a intenção é reduzir custos com a substituição de formulários manuais por digitais, além de modernizar o processamento dos dados.

E, para o governo, a segurança do processo é o principal destaque com a mitigação de fraudes.

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